Andamento da Notificação

Direito processual civil. Execução por título extrajudicial instruída com cópia de título executivo cujo original foi produzido eletronicamente. Título executivo como ato jurídico, e não como documento. Admissibilidade de instrução da execução com cópia do original em que se consubstancia o ato jurídico que a lei trata como título executivo. Eficácia plena das cópias não autenticadas no processo civil, juntadas pelas partes, cuja autenticidade se presume. Legitimidade da juntada de cópias produzidas nos termos da Lei de Registros Públicos e da Infra-Estrutura de Chaves Pública Brasileira - ICP-Brasil. Recurso provido.