Andamento da Notificação

Pergunta:
Encaminhamos, por meio do Cartório de Títulos e Documentos, uma intimação para devedor fiduciante. A intimação nos foi devolvida com a informação de que o devedor se recusou assiná-la. Nossa dúvida é: a intimação foi efetivada e poderá ser dado início ao prazo de 15 dias previsto na Lei n° 9.514/97? Não seria caso de devedor em local incerto e não sabido, que daria ensejo à intimação por edital?

Resposta:
A intimação foi efetivada, conforme certificado pelo Serviço Registral de Títulos e Documentos. A recusa do devedor não o coloca \"em local incerto e não sabido\"; ele foi intimado e recusou-se a assinar o respectivo comprovante, arcando com as consequencias daí decorrentes.

Qua, 25 de Janeiro de 2012 - Estudo realizado com os 30 países do mundo com maior carga tributária mostra que o Brasil apresenta o pior desempenho em retorno de serviços públicos à população. A arrecadação de impostos no País atingiu a marca de R$ 1,5 trilhão em 2011 e ultrapassou o patamar de 35,13% em relação ao PIB. Os números são do documento \"Estudo sobre Carga Tributária/PIB X IDH\", realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Entre os 30 países, a Austrália apresenta o melhor desempenho em termos de retorno à população dos impostos pagos.