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Acesso às informações do STJ
Entra em vigor a Lei 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação (LAI). A partir de agora, qualquer pessoa interessada pode solicitar informações a todos os órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, sem necessidade de apresentar justificativa.
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Câmara aprova punição para crimes cibernéticos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (15/05) o Projeto de Lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que tipifica crimes cibernéticos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A matéria será analisada ainda pelo Senado. O texto prevê, por exemplo, pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática. A pena também vale para o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido. Saiba mais
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