Dúvidas sobre o uso do reconhecimento facial e biometria em condomínios? Esse artigo detalha os desafios e as melhores práticas para garantir a segurança dos dados pessoais quando da instalação do controle de acesso biométrico.

O crescente interesse pela segurança e praticidade nos condomínios impulsiona a busca por soluções tecnológicas inovadoras, como o reconhecimento facial e a biometria. Essas ferramentas inovadoras prometem facilitar o controle de acesso, otimizar a gestão de visitantes, monitorar o acesso em áreas de uso coletivo e elevar o nível de proteção dos moradores. No entanto, a implementação dessas ferramentas exige cautela e um olhar atento à LGPD - lei 13.709/18, pois a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados biométricos configuram-se como informações sensíveis sob a ótica da legislação.

O Senado recebeu oficialmente nesta quarta-feira (17) o anteprojeto do Código Civil elaborado por uma comissão de juristas. A entrega ocorreu no Plenário durante uma sessão de debates temáticos convocada para discutir as sugestões de mudanças e atualizações no conjunto de regras que impactam a vida do cidadão desde antes do nascimento e têm efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança.

A partir de agora caberá aos senadores analisar a proposta que será protocolada como projeto de lei pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Pontos podem ser incluídos, alterados ou até mesmo excluídos.

Senadores e deputados terão um ponto de partida avançado para debater e aprimorar o Código Civil (Lei 10.406, de 2002). Uma comissão de juristas criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, concluiu a revisão do texto em vigor, em uma tentativa de trazê-lo para os dias atuais. O trabalho, coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durou oito meses.

As mudanças seguem decisões recorrentes tomadas por tribunais Brasil afora. Entre as inovações estão a inclusão de uma parte específica sobre direito digital e a ampliação do conceito de família.

No dia 16 de abril, é celebrado o Dia da Fundação do ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), responsável por conduzir a migração dos serviços de registro de imóveis para o meio eletrônico. O presidente da Serjus-Anoreg/MG e do Registro de Imóveis do Brasil, Ari Álvares Pires Neto, aproveitou a data para falar sobre o importante papel deste serviço.

“A participação do Operador Nacional do Registro, que foi criado por lei e que visa centralizar e, de certa forma, regulamentar toda atividade do registro eletrônico no Brasil, tem como importância vital, que todos os cartórios de registro de imóveis no país tenham os mesmos procedimentos, a mesma padronização. Que você, no Rio Grande do Sul, ou, no Amazonas, possa ter o mesmo tipo de serviço prestado pelo registro de imóveis”, relatou.